INSTITUTO DOS MENINOS CEGOS - 1854, LDB - 1961, INSTITUCIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 1971, ACESSO A ESCOLA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - 1988, PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 2011, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 1990, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - 2015, EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE DE MINAS GERAIS - 2020, POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - 2008, IMPLANTAÇÃO DO CREI - 2021,

LEIS QUE COMTEMPLAM A EDUCAÇÃO ESPECIAL

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